Os estampadores oficiais de matrículas para viaturas na cidade de Maputo acusam as Alfândegas de Moçambique de violar regras de concorrência, ao permitir que uma empresa do sector funcione no interior das instalações do Terminal Internacional de Automóveis, TIAUTO, localizado no bairro da Machava, no Município da Matola.

É que para além da referida empresa estar a funcionar no interior da TIAUTO em regime de monopólio, todas as viaturas que passam por este terminal são “obrigadas” a estampar as matrículas dos seus veículos com aquele operador, facto que, na óptica dos restantes operadores, é injusto e até, de certa forma, ilegal, na medida em que os restantes não beneficiam desta protecção das alfândegas.

São no total 14 empresas licenciadas pelo Governo, através do  Instituto Nacional de Transportes Terrestres, INATER, para o exercício da actividade de estampamento das novas matrículas em vigor no país.

Face ao aparente monopólio detido pela empresa que funciona no interior da TIAUTO, os mesmos dizem estar à beira da falência, na medida em que não há negócio.
O assunto já se arrasta há dois anos e parece não haver solução à vista.
As empresas lesadas por este negócio obscuro dizem que investiram milhões de meticais para aquisição de equipamento.

“Só com a compra de equipamento, gastámos mais de um milhão de meticais.  Ainda estamos a pagar ao banco. Mas, sem negócio, não sabemos como liquidar o empréstimo”, desabafa um dos estampadores oficiais na cidade de Maputo.

Entretanto, o Instituto Nacional dos Transportes Terrestres, INATER, por sinal instituição que licenciou várias empresas para este tipo de actividade, diz que as preocupações apresentadas podem ser legítimas mas lamenta o facto do assunto ter ido parar nos órgãos de comunicação social antes de ser canalizado às instituições competentes.

“Estamos a ser colhidos de surpresa. Não sabíamos do problema. As empresas que se dizem lesadas nunca se aproximaram para expor o assunto, embora tenham os nossos contactos”, explicou Aurélio Cossa, engenheiro mecânico do INATER.

Contudo, Cossa prometeu investigar o caso e tomar as devidas medidas previstas no decreto que regula esta actividade.

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante designado Código IVA em PDF.

Diferentes membros da sociedade civil consideram que a Lei 29/2009, de 29 de Setembro,  Lei Contra a Violência Doméstica, está a revelar-se inútil no combate a este fenómeno na sociedade moçambicana. É que a lei que vigora desde 2009, não está a conseguir reduzir os casos de violência nem a punição dos praticantes da violência.

As organizações da sociedade civil que lidam com o assunto apontam a “desarticulação entre as instituições (tribunais e Polícia) que intervêm na resolução deste problema” como uma das causas do fracasso da aplicação da lei.

Para discutir soluções possíveis para combater a violência, várias ONG´s reuniram-se durante dois dias com o Governo, durante a conferência nacional sobre violência de género, onde se buscou estratégias conjuntas e quiçá eficazes capazes de garantir uma aplicação efectiva da lei.

Dados apresentados ontem durante a conferência referente ao levantamento estatístico do ano passado (Estatística do presente ano ainda está em elaboração) indicam que dos 22.730 caso registados em 2011 pelo Gabinete de Atendimento de Mulheres e Crianças vítimas de Violência Doméstica (GAMC) apenas 643 chegaram aos tribunais.

Para Alberto Cumbi, da Organização Mulheres e Lei na África Austral (WLSA), disse ao Canalmoz que o mais preocupante para as organizações é o facto de a maioria das mulheres ainda optar por não denunciar caso de violência doméstica seja ele física ou verbal, devido à falta de protecção por parte das autoridades legais.

“Estamos numa situação em que tem havido desleixo, sobretudo dos profissionais no combate à violência doméstica. Porém, é tarefa do Governo fazer cumprir a lei senão cairemos numa situação de este fenómeno ser considerado normal na sociedade”, referiu Alberto Cumbi, representante da WLSA.

Por seu turno, Clotilde Noa, representante da associação Mulher Lei e Desenvolvimento (MULEID), considera que o maior desafio nesta luta contra a violência doméstica é de conseguir que todas as mulheres tenham acesso à justiça sobretudo aqueles que residem nas zonas rurais.
Refira-se que a Lei de Violência Doméstica contra a Mulher está em vigor desde Março de 2009.

Lei 14/2009 aprovada no dia 17 de Março - Estatuto Geral dos Funcionário e Agentes do Estado abreviadamente designado por EGFAE

Constituição da República de Moçambique online no formato PDF.

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Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionário e Agentes do Estado (REGFAE) aprovado em 2009 Online em PDF.

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